x
x
x
LC Mun. Blumenau/SC 911/13 - LC - Lei Complementar do Município de Blumenau/SC nº 911 de 21.10.2013

DOM-Blumenau: 30.10.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 - Código Tributário do Município.


NAPOLEÃO BERNARDES, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 632, de 30 de março de 2007 - Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 296. Todos os prestadores e as pessoas jurídicas tomadoras de serviços tributárias peio Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de natureza pública ou privada, inclusive imunes ou isentos, e ainda que organizados em caráter eventual ou temporário ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, e especialmente:

(...)

§ 6º. (VETADO).

(...)

Artigo 297. Os prestadores de serviços ficam obrigados a emitir documentos fiscais, neles declarando os serviços que prestarem, observado o seguinte:

I - nenhum documento fiscal destinado ao registro da atividade de prestação de serviços poderá ser emitido sem prévia autorização da Administração Tributária, na forma disciplinada em regulamento;

II - os documentos fiscais exigidos pela legislação devem ser emitidos em linguagem clara e precisa, com dizeres e indicações legíveis em todas as vias, de forma que seja possível identificar os fatos geradores e os demais elementos da obrigação tributária;

III - quando um documento fiscal exigido pela legislação for cancelado, todas as suas vias e dados devem ser conservados, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido;

IV - estando a operação beneficiada por isenção, imunidade, suspensão da incidência, dedução ou qualquer outra medida ou regime que importe na supressão total ou parcial do imposto, essa circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, com a indicação do dispositivo legal, do processo administrativo ou da ação judicial ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?