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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.945/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.945 de 11.11.2013

DOM-Rio Claro: 11.11.2013

Dispõe sobre reajuste monetário na legislação tributária municipal.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o índice inflacionário divulgado pelo IBGE para o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3148, de 27 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que os novos valores reajustados foram aprovados pela Comissão Tributária constituída pelo Decreto nº 9776, de 19 de março de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 97-VI, § 2º do Código Tributário Nacional, "não constitui majoração de tributo, para fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo";

CONSIDERANDO o reajuste de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) relativo ao período de

novembro de 2012 a outubro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Os valores do metro quadrado de construção, constantes do artigo 4º da Lei Municipal nº 3314, de 23 de dezembro de 2002, para o exercício de 2014, passam a ser os seguintes :

a) Para casas e apartamentos : R$501,39 (quinhentos e um reais e trinta e nove centavos)

b) Para edificações industriais, comerciais e serviços : R$902,53 (novecentos e dois reais e cinquenta e três centavos)

c) Para edificações de galpões, telheiros e similares : R$451,25 (quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 11 de novembro de 2013.

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSIOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data ( continua ... )

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