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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.944/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.944 de 11.11.2013

DOM-Rio Claro: 11.11.2013

Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras pro vidências.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere, e

CONSIDERANDO o índice inflacionário divulgado pelo IBGE para o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 3148, de 27 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes do MAPA GENÉRICO DE VALORES DO MUNICÍPIO em 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento) relativo ao período de novembro de 2012 a outubro de 2013 para fins de emissão de carnês de tributos municipais, expressos em reais para o exercício de 2014.

Art. 2º Os documentos de arrecadação de parcelamentos da dívida ativa e outros tributos que foram emitidos em UFM ou sujeitos a atualização monetária anual pelo IPCA-IBGE deverão ser convertidos em REAL pelo índice multiplicador de 2,5068, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 11 de novembro de 2013.

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ RENATO GONÇALVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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