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Lei Câm. Munic./Ponta Grossa - PR 11.412/13 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA/PR nº 11.412 de 12.11.2013

DOM-Ponta Grossa: 20.11.2013

Acrescenta inciso IX ao caput do art. 125 da Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou e eu, Presidente, nos termos do § 6º do Art. 58, da LOM, promulgo a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao caput do art. 125 da Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 125. (...)

(...)

IX - imóveis que tenham nascente de água ou manancial com proteção de interesse ambiental, declarado pelo Conselho Municipal de meio Ambiente - COMDEMA. (AC)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 12 de Novembro de 2.013.

Ver. ALIEL MACHADO

Presidente

Ver. WALTER JOSÉ DE SOUZA - VALTÃO

( continua ... )

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