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LC Mun. Várzea Paulista/SP 234/13 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 234 de 18.10.2013

DOM-Várzea Paulista: 14.11.2013

Dispõe sobre a concessão de anistia de multa moratória, remissão de juros e parcelamento de débitos tributários.


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia da multa moratória e remissão dos juros na quitação e/ou parcelamento, relativos aos débitos tributários, não tributários e fiscais inscritos na dívida ativa do Município de Várzea Paulista, em conformidade com a seguinte tabela:

PLANO DE ADESÃONº DE PARCELASPERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE ENCARGOS DE JUROS E MULTA MORATÓRIA
01Até 12 parcelas100 % (cem por cento)
02De 13 a 18 parcelas70% (setenta por cento)
03De 19 a 24 parcelas50% (cinqüenta por cento)

§ 1º. Em quaisquer das hipóteses de parcelamento previstas, a primeira prestação deverá ser recolhida no ato da lavratura do termo, junto à Tesouraria da Secretaria Municipal de Finanças ou bancos credenciados, e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subseqüentes.

§ 2º. As parcelas subseqüentes à primeira, independente do plano de adesão, serão atualizadas monetariamente, pelo índice oficial estabelecido no artigo 423 da Lei ( continua ... )

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