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IN SMF Santo Antônio de Jesus-BA 2/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Fazenda de Santo Antônio de Jesus-BA nº 2 de 13.11.2013

DOM-Santo Antônio de Jesus: 13.11.2013

Dispõe sobre o procedimento de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN incidente sobre os serviços prestados pela Agência de Propaganda


O SECRETÁRIO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, particularmente a que lhe confere o disposto no art. 305, § 1º da Lei Complementar nº 28 de 31 de outubro de 2008, e;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar e disciplinar o procedimento da apuração do ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelas Agências de Propaganda e Publicidade, (ítem: 10.08), da Lista de Serviços, anexo VIII, da Lei Complementar nº 28 de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO que a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço e que considera se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço conforme reza o art. 163, § 1º da Lei Complementar nº 28 de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.680, de 18 de junho de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências, e do Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, que aprova o regulamento para a execução da citada lei,

ESTABELECE :

Art. 1º A Agência de Propaganda e Publicidade poderá incluir os valores correspondentes aos serviços de veiculação, divulgação e produção externa no valor total da sua nota fiscal de serviços.

Parágrafo único. Produção externa para efeito do disposto no caput deste artigo é "o produto ou serviço necessário ao estudo, concepção e execução da publicidade criada, em complementação ou apoio às atividades da agência, e que são contratados através de pessoa física ou jurídica especializada e tecnicamente capacitada e pagos pelo cliente da agência."

Art. 2º Os valores dos serviços de veiculação, divulgação e produção externa, incluídos pela Agência de Propaganda e Publicidade na sua nota fiscal de serviços, que não correspondam aos valores ( continua ... )

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