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LC Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 36/13 - LC - Lei Complementar do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 36 de 10.10.2013

DOM-Santo Antônio de Jesus: 10.10.2013

Altera os artigos 13, 31 e 84 da Lei Complementar nº 28/2008 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE JESUS - ESTADO FEDERADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Promulga o seguinte projeto de Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 13 e 31 da Lei Complementar nº 28/2008 passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A Fazenda Municipal poderá conceder parcelamento de créditos tributários e não tributários, disciplinado por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar juros de financiamento até o limite de 1% (um por cento) ao mês, sobre cada parcela, acumulados mensalmente.

(...)

Artigo 31. O contribuinte que deixar de pagar o tributo, no prazo estabelecido no calendário fiscal, ou for autuado em processo fiscal oi, ainda, intimado em decorrência de lançamento de oficio, ficará sujeito aos seguintes acréscimos legais:

I - multa de infração:

a) penalidade básica;

b) pena majorada;

II - multa de mora;

III - juros de mora;

IV - atualização monetária.

§ 1º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância do disposto na legislação tributária.

§ 2º. A multa de mora será calculada sobre o débito atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo, à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada ao máximo de 20% ( vinte por ( continua ... )

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