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Dec. Mun. Bebedouro/SP 10.662/13 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 10.662 de 19.11.2013

DOM-Bebedouro: 20.11.2013

(Dá nova redação ao artigo 36 do Decreto 10.519 de 03 de setembro de 2013, que aprova a regulamentação da Declaração e da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, com base no que dispõe o artigo 151, da Lei nº 2.026/1989, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


FERNANDO GALVÃO DE MOURA, Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 36 do Decreto 10.519 de 03 de setembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 36. O imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados, deverá ser recolhido até o dia 20 do mês seguinte ao período de competência, por meio de documento de arrecadação emitido pelos sistemas previstos no artigo 34, exceto no mês de novembro de 2013, que o vencimento será até o dia 30 de novembro de 2013."

Art. 2º Os demais artigos do Decreto Municipal nº 10.519 de 03 de setembro de 2013, permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bebedouro 19 de novembro de 2013.

Fernando Galvão Moura

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria da Prefeitura a 19 de novembro de 2013.

Ivanira A de Souza

Assessor ( continua ... )

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