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Lei Est. PA 7.748/13 - Lei do Estado do Pará nº 7.748 de 20.11.2013

DOE-PA: 22.11.2013

Institui a Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, bem como os procedimentos necessários para a sua apuração, inscrição, execução e parcelamentos das Dívidas e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ESTATUI E EU sanciono a seguinte Lei:

Título I
Das Disposições Gerais

Capítulo I
Da Dívida Ativa Tributária e não-Tributária

Seção I
Da Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Estado do Pará, a Dívida Ativa do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e a Dívida Ativa do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP.

Art. 2º Compete ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV e ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, sem prejuízo das demais competências legalmente estabelecidas, arrecadar, parcelar, fiscalizar, lançar, cobrar e normatizar o recolhimento dos créditos de natureza tributária e não-tributária de que tratam os arts. 3º e 4º desta Lei, promovendo a inscrição do débito em dívida ativa e a respectiva cobrança.

Art. 3º São considerados créditos do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, os recursos provenientes da arrecadação de débitos de natureza tributária e não-tributária que constituem a receita própria da Autarquia, passíveis de inscrição em dívida ativa, sem prejuízo do que está disposto como dívida ativa na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

I - as contribuições previdenciárias, patronal e do segurado, devidas pelos Entes da Federação e Poderes que possuam servidores estaduais cedidos aos seus quadros funcionais ou afastados por qualquer motivo legal;

II - os valores decorrentes de ( continua ... )

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