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Dec. Est. PR 9.409/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.409 de 20.11.2013

DOE-PR: 20.11.2013

(Introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 84/2001 e 9/2009 e Convênio ECF 1/1998, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.171.581-3,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 253ª O art. 157 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 157. Os documentos fiscais emitidos por ECF, a serem entregues ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, deverão observar o disposto no Anexo XI (Convênio ICMS 9/2009).".

Alteração 254ª Fica acrescentado o Anexo XI com a seguinte redação:

"ANEXO XI
DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL E DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-EMISSOR DE CUPOM FISCAL

Seção I
Do ECF - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e do Programa AplicativoFiscal-Emissor de Cupom Fiscal - PAF/ECF

Subseção I
Das Definições

Artigo 1º Considera-se, para os fins do disposto neste Regulamento (Convênio ICMS 9/2009):

I - ECF - Emissor de Cupom Fiscal, o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais, e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviço, implementado na forma de Impressora com Finalidade Específica e dotado de MFB - Módulo Fiscal Blindado que recebe comandos de Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF ( continua ... )

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