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Dec. Est. RS 50.887/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.887 de 21.11.2013

DOE-RS: 22.11.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4111

No inciso XXXIII do art. 32 do Livro I:

a) é dada nova redação ao "caput", conforme segue:

"XXXIII - no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de janeiro de 2014, às indústrias beneficiadoras que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento seu, de arroz beneficiado, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual próprio, indicado a seguir, sobre o valor do arroz em casca adquirido de produtor ou de cooperativa de produtores, produzido neste listado, ou adquirido em leilões da CONAB realizados neste Estado:"

b) na nota 03, é dada nova redação ao "caput" , fica revogada a alínea "c" e é dada nova redação à alínea "b", conforme segue:

"NOTA 03 - Para fim de cálculo do benefício, a quantidade de arroz em casca adquirido nos termos do "caput" deverá ser ajustada na proporção que:"

"b) as saídas interestaduais de arroz beneficiado com débito do imposto e alíquota superior a 4% (quatro por cento) representem em relação ao total das saídas de arroz, no mês da adjudicação."

c) a nota 07 passa a ser nota 08 e fica acrescentada nova nota 07 com a seguinte redação:

"NOTA 07 - Em relação às aquisições de cooperativa de produtores, o benefício abrange somente o arroz em casca comprovadamente produzido neste Estado, ficando condicionado A que tal circunstância esteja indicada no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do respectivo documento fiscal de ( continua ... )

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