x
x
x
Dec. Est. MS 13.812/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.812 de 20.11.2013

DOE-MS: 21.11.2013

Dá nova redação ao Anexo Único ao Decreto nº 12.975, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 114/13, de 11 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único ao Decreto nº 12.975, de 26 de abril de 2010, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Campo Grande, 20 de novembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nº 13.812, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

Anexo Único ao Decreto nº 12.975, de 26 de abril de 2010.

( continua ... )
MERCADORIA MARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (%)
DESCRIÇÃO CÓDIGO NBM ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 7% ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE 12%

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?