x
x
x
Lei Mun. Rio Claro/SP 3.250/01 - Lei do Município de Rio Claro/SP nº 3.250 de 26.12.2001

DOM-Rio Claro: 26.12.2001

Altera a Lei Municipal nº 3020 de 29 de dezembro de 1998 relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


Eu, CLÁUDIO ANTONIO DE MAURO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, faço saber que a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas na Lei Municipal nº 3020, de 29 de dezembro de 1998 as alterações constantes dos artigos seguintes.

Art. 2º Fica criado o item III no § 5º do artigo 17 com a seguinte redação:

"III - Nas notas fiscais de dedução de material e sub-empreitada deverão constar, obrigatoriamente, o local da obra."

Art. 3º O artigo 45 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 45. (...)

I - Infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

a) multa de R$ 59,39 (cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos) aos que deixarem de efetuar a inscrição inicial, quando a infração for apurada através de ação fiscal denunciada após o seu início;

b) multa de R$ 59,39 (cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos) aos que deixarem de efetuar as alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando a infração for apurada através de ação fiscal ou denunciada após o seu início,

c) multa de R$ 237,56 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividades quando ficar evidenciado não terem ocorrido as causas que ensejaram essas modificações cadastrais.

II - Infrações relativas aos livros destinados à escrituração dos serviços prestados ou tomados de terceiros e qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto ou dos serviços, quando apurada através de ação fiscal ou denunciadas após o seu início, nos casos em que não houver sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?