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LC Mun. Nova Esperança/PR 7/13 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Esperança/PR nº 7 de 07.11.2013

DOM-Nova Esperança: 07.11.2013

(Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.)


A CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

LEI :

Art. 1º O inciso III do art. 22 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - imóvel residencial, que se constitua em única propriedade do contribuinte e cuja área não exceda a 100 m² (cem metros quadrados) e, cujo valor de mercado atestado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária não ultrapasse o valor de RS 100.000,00 (cem mil reais);"

Art. 2º O art. 23 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4º. Para o deferimento e a renovação da isenção do 1PTU o contribuinte não deverá possuir nenhum débito vencido c não quitado com a Fazenda Pública Municipal."

Art. 3º O art. 58 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 12. O ISSQN previsto no item 21.01, da Tabela, anexa ao caput do art. 57, somente incidirá sobre os valores dos emolumentos recebidos a título de remuneração para si próprios pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais."

Art. 4º O art. 106 da Lei Complementar nº 2.340, de 12 de dezembro de 2012 passa a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:

"§ 5º. Para contribuintes não estabelecidos a Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento será calculada através da tabela ( continua ... )

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