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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.918/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.918 de 26.09.2013

DOM-Rio Claro: 05.10.2013

Dispõe sobre a emissão de notas fiscais de prestação de serviços para as Agência s de Turismo.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO que a partir de 01/09/2013 tornou-se obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para Prestadores de Serviços em Regime Jurídico - Decreto 9.860/13;

CONSIDERANDO que a Lei Federal 11.771 de 17/09/2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e em seu artigo 27 trata das Agências de Turismo, e de acordo com o caput deste artigo agência de turismo é "a pessoa jurídica que exerce atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente";

CONSIDERANDO que o preço conforme artigo 27 da Lei Federal 11.771 de 17/09/2008 que o preço da intermediação "é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar preço de custos desses fornecedores, facultando-se a agencia de turismo cobrar taxa de serviços do consumidor pelos serviços prestados".

CONSIDERANDO que não cabe às Agências de Turismo, mas aos fornecedores, emitir ao consumidor nota fiscal dos serviços de transporte, de hospedagem, entre outros, por ela intermediados, ressalva feita à hipótese de ser fornecedora direta;

CONSIDERANDO que na prática em diversos casos as Agências de Turismo tem recebido dos consumidores valor agregado ao preço ou taxa de serviço a título de contraprestação pelos serviços de intermediação;

CONSIDERANDO que há necessidade de se normatizar a emissão de notas fiscais emitidas pelas Agências de Turismo,

DECRETA :

Art. 1º Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente.

§ 1º. São considerados serviços de operação de viagens, excursões e passeios turísticos, a organização, contratação e execução de programas, roteiros, itinerários, bem como recepção, transferência e a assistência ao turista.

§ 2º. O preço do ( continua ... )

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