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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.917/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.917 de 26.09.2013

DOM-Rio Claro: 05.10.2013

Dispõe sobre a emissão de notas fiscais de serviços para atividades de edição e redação de jornais, revista s e periódicos, rádio s e televisões.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA :

Art. 1º As empresas que editam para fins de comercialização diretas: livros, periódicos e revistas e as emissoras de Radio e Televisão, deverão emitir as seguintes notas fiscais:

- Veiculação de publicidade - (transmissão, difusão, propagação da publicidade e da propaganda e não elaboração dessas) - Nota Fiscal modelo 21 autorizada pela Secretaria da Fazenda Estadual.

- Serviços gráficos para terceiros - código de atividade 13.05, Nota Fiscal Série A autorizada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

- Serviços de distribuição de encartes de propagandas de terceiros por jornais e periódicos - código de atividade 26.01, Nota Fiscal Série A - autorizada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

- Elaboração de publicidade - código de atividade 17.06, Nota Fiscal Série A - autorizada pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário .

Rio Claro, 26 de setembro de 2013.

Engº PALMINIO ALTIMARI FILHO

Prefeito Municipal

GUSTAVO RAMOS PERISS INOTTO

Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Prefeitura Municipal de Rio Claro, na mesma data supra.

JOSÉ RENATO GONÇALVES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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