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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.860/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.860 de 04.07.2013

DOM-Rio Claro: 26.07.2013

Promove alterações no Decreto nº 9460, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS -e.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere e,

DECRETA :

Art. 1º Altera a redação e acrescenta Parágrafo Único no artigo 4º do Decreto 9460, de 30 de novembro de 2011, que passa a ser a seguinte :

"Artigo 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e abrangerá todos os Prestadores de Serviços em Regime Jurídico regularmente estabelecido no Município de Rio Claro à partir de 01/09/2013.

Parágrafo único. Ficam desobrigados da emissão da NFS-e, os seguintes contribuintes:

I - Autônomos e Prestadores de Serviços Tributados pelo regime Fixo;

II - As Instituições Financeiras (Bancos Comerciais), que declaram suas operações Fiscais com base no plano de contas COSIF, determinado pelo Banco Central do Brasil, inseridos na lista de serviços no item 15 e seus subitens,

III - Outros contribuintes que registrem suas operações fiscais em regime especial autorizado pela Secretaria de Negócios da Receita."

Art. 2º Acrescenta §§ 1º e 2º no artigo 10 do Decreto nº 9460, de 30 de novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º. As Notas Fiscais Impressas serão inutilizadas gradativamente nas fiscalizações.

§ 2º. Notas Impressas deverão ser arquivadas pelo contribuinte para apresentação ao fisco e inutilização em Ação Fiscal."

Art. 3º Altera a redação do Parágrafo Único do artigo 18 do Decreto nº 9460, de 30 de novembro de 2011, que passa a ser a ( continua ... )

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