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Dec. Mun. Rio Claro/SP 9.460/11 - Dec. - Decreto do Município de Rio Claro/SP nº 9.460 de 30.11.2011

DOM-Rio Claro: 09.12.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8063, de 15 de outubro de 2007, ampliando funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.


PALMINIO ALTIMARI FILHO, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS - e

Art. 1º O artigo 9º do Decreto 8063 de 15 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º Fica instituída a NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), a ser emitida pelo programa eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, nas seguintes modalidades:

I - Nota Fiscal Avulsa

II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e"

Da Definição de NFS-e

Art. 2º Ficam ampliadas as funcionalidades da NFE (Nota Fiscal Eletrônica) instituída pelo Decreto nº 8063 de 15 de outubro de 2007, como sendo o documento gerado e armazenado eletronicamente substituindo-se a nomenclatura para NFS-e (NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA) no sistema emissor disponibilizado gratuitamente em sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN da Prefeitura do Município de Rio Claro, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Rio Claro obedecerão às normas da Lei nº 3020, de 29 de dezembro de 1998 e às disposições regulamentares deste Decreto e demais instrumentos infralegais.

Seção II
Da Obrigatoriedade de emissão da NFS-e

Art. 4º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, conforme cronograma a ser definido em ato do Secretário de Finanças (Fazenda ou Finanças, conforme o ( continua ... )

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