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Dec. Mun. Araraquara/SP 10.337/13 - Dec. - Decreto do Município de Araraquara/SP nº 10.337 de 27.05.2013

DOM-Araraquara: 28.05.2013

(Altera a redação do artigo 13, do Decreto nº 9.593, de 19 de outubro de 2010, que regulamentou a Lei Complementar nº 17/1997 - Código Tributário Municipal, com redação determinada pela Lei Complementar nº 137/2003, que introduziu alterações na legislação tributária, instituindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, e considerando os termos do Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 13, do Decreto nº 9.593, de 19 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe poderá ser cancelada pelo emitente em até 05 (cinco) dias da data da emissão e após tal prazo somente através de processo administrativo fiscal, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física ou jurídica."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de maio do ano de 2013 (dois mil e treze).

ANTONIO CLOVIS PINTO FERRAZ

Prefeito Municipal em Exercício

ROBERTO PERERIRA

Secretário da Fazenda

Publicado na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário de ( continua ... )

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