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Dec. Mun. Navegantes/SC 1.145/13 - Dec. - Decreto do Município de Navegantes/SC nº 1.145 de 19.11.2013

DOM-Navegantes: 21.11.2013

Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - para o ano de 2014.


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 60, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 6 de 31 de dezembro de 2002 e no § 2º do artigo 97 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO que, de acordo com o IBGE, o índice acumulado de 12 meses do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - até o mês de outubro de 2013 é de 5,84%,

DECRETA :

Art. 1º Os tributos, os preços públicos e as multas municipais serão atualizados monetariamente em 1º de janeiro de 2014 pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA - acumulado nos dozes meses até 31 de outubro de 2013.

Art. 2º Fica fixado em R$ 114,26 (cento e quatorze reais e vinte e seis centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - a partir de 1º de janeiro de 2014, corrigido com base no índice do artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura de Navegantes, 19 DE NOVEMBRO DE 2013.

ROBERTO CARLOS DE SOUZA

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria de Administração e Logística nesta data.

Navegantes, 19 de Novembro de 2013.

ALESSANDRA MÜLLER

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA ( continua ... )

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