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Dec. Mun. Lorena/SP 6.461/13 - Dec. - Decreto do Município de Lorena/SP nº 6.461 de 11.11.2013

DOM-Lorena: 11.11.2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


Fábio Marcondes, Prefeito Municipal de Lorena, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, nos uso de suas atribuições legais e com fundamento no inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o imperativo de proceder à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais, além da instituição do Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN, através do Decreto Municipal nº 5.466 de 29 de novembro de 2006, que regulamentou a Lei nº 2.859, de 31 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer aos contribuintes a agilidade nas operações e a redução dos custos operacionais com o cumprimento de suas obrigações perante o Fisco Municipal.

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser obrigatoriamente emitida por todos os prestadores de serviços do Município de Lorena, por ocasião da prestação de serviços a qual incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na modalidade variável.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças, por despacho fundamentado, poderá dispensar a emissão de nota fiscal eletrônica nos casos em que a particularidade da prestação dificulte ou inviabilize o cumprimento da obrigação acessória.

§ 1º. Os contribuintes enquadrados no regime especial de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e estão dispensados da escrituração do Livro de Registro do Imposto Sobre Serviços.

§ 2º. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações sujeitas à tributação do ISSQN.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e deve ser emitida "on-line" ( continua ... )

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