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IN SMF Santa Maria-RS 5/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 5 de 12.11.2013

DOM-Santa Maria: 12.11.2013

Aprova e determina o Layout de sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


A Secretária de Município de Finanças, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem no disposto Lei Municipal nº 5189/2009 de 30/04/09 e Decreto Executivo nº 074/09 de 01/06/09 e,

CONSIDERANDO, a necessidade de aprovar os sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer o Layout da DES-IF conforme determina o art. 12 do Decreto Executivo nº 83/13.

CONSIDERANDO, que estes instrumentos visam a otimização do fornecimento das informações fiscais, facilitando ao contribuinte a realização das obrigações acessórias.

CONSIDERANDO, que a racionalização e a melhoria dos procedimentos dos serviços públicos representam um dos princípios que norteiam as relações no atendimento dos contribuintes, sendo adequada a eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

RESOLVEM :

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes nos Anexos desta Instrução Normativa:

ANEXO I: ESPECIFICAÇÕES GERAIS.

ANEXO II: MÓDULO APURAÇÃO MENSAL DO ISSQN.

ANEXO III: MÓDULO INFORMAÇÕES COMUNS AOS MUNICÍPIOS.

ANEXO IV: MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL.

ANEXO V: MÓDULO DEMONSTRATIVO DAS PARTIDAS DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS.

ANEXO VI: TABELA DE MENSAGENS DE ERROS E ALERTAS.

ANEXO VII: TABELA DE TÍTULOS.

ANEXO VIII: TABELA DE ( continua ... )

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