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Dec. Mun. Pato Branco/PR 7.313/13 - Dec. - Decreto do Município de Pato Branco/PR nº 7.313 de 18.11.2013

DOM-Pato Branco: 20.11.2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal e com base na Lei nº 871, de 3 de novembro de 1989, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2014 será de R$ 29,65 (Vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos), calculado pela média apurada entre o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA/IBGE. Índice de Preços ao Consumidor - IPC/IPARDES e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna-IPC/DI-FGV, conforme determina o artigo 399, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2013.

AUGUSTINHO ZUCCHI

Prefeito ( continua ... )

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