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Dec. Mun. Matinhos/PR 568/13 - Dec. - Decreto do Município de Matinhos/PR nº 568 de 25.10.2013

DOM-Matinhos: 25.10.2013

Regulamenta a Lei nº 1.646, de 17 de outubro de 2013, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.


O Prefeito de Matinhos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento ao disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.646, de 17 de outubro de 2013,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Seção I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços previstas nas Leis Municipais nº 01/69 e 01/69-A.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que conterá as seguintes informações:

I - número sequencial da nota;

II - código de verificação de autenticidade;

III - competência e data do serviço;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF e, quando houver, o número da Inscrição Estadual;

d) inscrição no cadastro da administração municipal;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail, quando houver;

d) preenchimento obrigatório do número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VI - código do serviço, conforme as Leis Municipais nº 01/69 e 01/69-A;

VII - discriminação dos serviços;

VIII - valor total da NFS-e;

IX - valor(es) e justificativa da(s) dedução(ões), se houver;

X - valor da base de cálculo;

XI - alíquota do ISS;

XII - valor do ISS;

XIII - valor líquido da nota fiscal;

XIV - caracterizar a operação no campo ( continua ... )

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