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Dec. Mun. Fernandópolis/SP 6.937/13 - Dec. - Decreto do Município de Fernandópolis/SP nº 6.937 de 07.11.2013

DOM-Fernandópolis: 08.11.2013

(Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município - URM.)


ANA MARIA MATOSO BIM, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade de Referência do Município - URM, de que trata o Artigo 422 da Lei Complementar Municipal nº 46 de 21/01/2006 (Código Tributário do Município), fica reajustado para R$ 202,31 (duzentos e dois reais e trinta e um centavos), considerando o índice oficial de inflação, registrado no período correspondente (INPC - Outubro/2013), em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º do supracitado dispositivo legal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal "Massanobu Rui Okuma", 07 de novembro de 2013.

ANA MARIA MATOSO BIM

Prefeita Municipal de Fernandópolis

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data supra.

RODRIGO CHIACCHIO ORTUNHO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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