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LC Mun. Leme/SP 665/13 - LC - Lei Complementar do Município de Leme/SP nº 665 de 06.09.2013

DOM-Leme: 06.09.2013

Altera o parágrafo 7º do artigo 107, os artigos 110, 124 e o Inciso III do artigo 214 da Lei Complementar nº 605 de 03 de Agosto de 2011, Código Tributário do Município de Leme.


O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O Parágrafo 7º do Artigo 107 passa a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 107. (...).

(...)

§ 7º. (...).

a) Bilhar por ficha: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);

b) Jogos por tempo: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);

c) Máquinas de música: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);

d) Fliperama e congêneres: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);

e) Vídeo game e congêneres: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);

f) Lan House - Jogos em rede: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais);

g) Outros jogos não especificados: R$ 329,00 (trezentos e vinte e nove reais)."

Art. 2º O Artigo 110 da Lei Complementar nº 605 de 03 de Agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação;

"Artigo 110. Para obtenção do "habite-se", certidão de construção ou auto de vistoria o contribuinte deverá apresentar, ao órgão tributário, prova de quitação do ISSQN e demais documentações fiscais previstas na legislação, consoante disposições em Decreto expedido pelo Poder Executivo."

Art. 3º O Artigo 124 da Lei Complementar nº 605 de 03 de Agosto de 2.011, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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