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Dec. Mun. Ascurra/SC 2.489/13 - Dec. - Decreto do Município de Ascurra/SC nº 2.489 de 14.01.2013

DOM-Ascurra: 14.01.2013

Atualiza Valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal.


MOACIR POLIDORO, Prefeito Municipal de Ascurra, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 1º, Art. 469, da Lei Complementar nº 043/2002 de 10/12/2002 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei Complementar nº 060/2005 de 29/09/2005.

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada para R$ 2,39 (Dois Reais e trinta e nove centavos) o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Ascurra, com base na variação do INPC dos últimos 12 meses (período: janeiro/2012 a dezembro/2012), em 6,20% (seis vírgula vinte por cento), utilizada para fins de cálculo de tributos, penalidades pecuniárias, e outras incidências fiscais na legislação do Município, no exercício de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua aplicação .

MUNICÍPIO DE ASCURRA, em 14 de janeiro de 2013.

MOACIR POLIDORO

Prefeito de Ascurra/SC

O presente decreto foi publicado na forma regulamentar.

Ascurra, 14 de janeiro de 2013.

Solange Maria Lourenço

Auxiliar ( continua ... )

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