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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.133/13 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.133 de 11.11.2013

DOM-Itajaí: 14.11.2013

Altera o Decreto nº 9.286 de 30 de dezembro de 2010 que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços - DMS.


O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 47, III e VII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam renumerados os parágrafos únicos dos artigos 4º e 6º, passando os mesmos a constituir os parágrafos primeiros, e acrescidos os parágrafos 2º em ambos os artigos do decreto nº 9.286 de 30 de dezembro de 2010, com as seguintes redações.

"Artigo 4º (...).

§ 1º. A obrigação de que trata este artigo alcança todas as pessoas referidas no caput, mesmo aquelas que estiverem sob regime especial de apuração do imposto, as imunes, isentas ou as que possuírem quaisquer benefícios fiscais concedidos pelo Município.

§ 2º. Ficam desobrigados de apresentar a DMS os Microempreendedores Individuais (MEI) enquanto enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), conforme disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011."

(...)

"Artigo 6º (...).

§ 1º. O ISSQN devido deverá ser recolhido nos prazos previstos no artigo 26 da Lei Complementar 29/2003, independente da transmissão ou entrega da Declaração.

§ 2º. As Declarações Mensais de Serviços (DMS), referentes aos meses base de janeiro à agosto do exercício de 2011, ficam consideradas entregues."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 11 de novembro de 2013.

JANDIR BELLINI

Prefeito ( continua ... )

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