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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 15.641/13 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 15.641 de 07.11.2013

DOM-São José dos Campos: 08.11.2013

Altera o prazo de vigência do programa de incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e regulamentado pelo Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, com suas alterações, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São Jose dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o disposto no Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que "Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências", com suas alterações;

Considerando o interesse da Administração Tributária na prorrogação do prazo da vigência do Programa de Incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e;

Considerando o que consta no processo administrativo nº 103359/13;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º do Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º Não poderão participar do programa de incentivo as pessoas físicas que ocuparem os seguintes cargos: Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário da Fazenda Municipal, Diretor do Departamento da Receita e as pessoas responsáveis diretamente pelo sistema de sorteio junto ao Departamento de Informática, da Secretaria de Administração e do Departamento da Receita da Secretaria de Fazenda."

Art. 2º Excepcionalmente para o sorteio de dezembro de 2013 os prêmios em espécie serão os seguintes:

I - um prêmio líquido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - nove prêmios líquidos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

III - noventa prêmios líquidos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 3º Nos termos do artigo 20 do Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, prorroga-se a vigência do programa de incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, pelo prazo de quatro anos, a partir da data de publicação deste decreto.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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