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Dec. Est. RO 18.370/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.370 de 19.11.2013

DOE-RO: 19.11.2013

Altera o Decreto nº 14.400 de 15 de Julho de 2009 que nomeia os membros para compor a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - UCP-PROFISCO/RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 101, de 07 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto trata do compartilhamento do Posto Fiscal Tucandeira, localizado na BR-364, Município de Acrelândia, Estado do Acre, da atuação de forma integrada das Administrações Tributárias dos Estados signatários para a fiscalização de mercadorias em trânsito e do intercâmbio de informações fiscais.

Parágrafo único. A realização de fiscalização integrada no Posto Fiscal Tucandeira conferirá extraterritorialidade à legislação tributária do Estado de Rondônia conforme o disposto no art. 102 da lei nº 5.172, de 1966.

Art. 2º Os agentes fiscais das Secretarias signatárias desempenharão as atividades abaixo enumeradas, utilizando, sempre que possível, as instalações de forma conjunta e compartilhada, respeitando a legislação de cada Estado:

I - verificar as operações e prestações que envolvam mercadorias em trânsito e documentos fiscais, em consonância com a legislação tributária do respectivo Estado;

II - emitir documentos fiscais, conforme procedimentos adotados em cada Estado;

III - lavrar autos de infração e autos de apreensão, emitir documento de arrecadação fiscal e demais documentos necessários, quando constatada alguma irregularidade no transporte de mercadorias, de acordo com a legislação de cada Estado;

IV - praticar qualquer outro ato necessário à perfeita execução dos trabalhos de fiscalização de trânsito de mercadorias e bens;

§ 1º Os veículos, embarcações, ou quaisquer outros meios de transporte de mercadorias, serão abordados, ( continua ... )

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