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Res. ANATEL 626/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 626 de 20.11.2013

D.O.U.: 21.11.2013

Acrescenta o item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando a necessidade de a Anatel dirimir dúvidas referentes à comercialização de produtos de telecomunicação remanescentes no comércio, distribuídos pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados;

Considerando as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 33, de 12 de agosto de 2013, publicada no DOU de 13 de agosto de 2013;

Considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.013885/2013;

Considerando a deliberação tomada em sua Reunião nº 721, realizada em 14 de novembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o seguinte item na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002:

"8.1.7. Poderão ser comercializadas regularmente as unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, desde que a Anatel não determine o recolhimento do produto, nos termos da regulamentação vigente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JARBAS JOSÉ VALENTE

Presidente do ( continua ... )

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