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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.424/13 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.424 de 08.11.2013

DOM-Ribeirão Pires: 08.11.2013

(Revoga o Decreto nº 6.322, de 30 de novembro de 2012, que acrescentou dispositivo no Decreto 6.097, de 02 de março de 2010, que regulamenta os procedimentos e prazos para atualização dos dados e informações cadastrais imobiliárias e mobiliárias, e dá outras providências.)


SAULO MARIZ BENEVIDES, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a melhora da cobrança e arrecadação fiscal, e ainda, a celeridade visando a eficiência da Administração Pública,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.322, de 30 de novembro de 2012, que acrescentou dispositivo no Decreto 6.097, de 02 de março de 2010, que regulamenta os procedimentos e prazos para atualização dos dados e informações cadastrais imobiliárias e mobiliárias, e dá outras providências.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 08 de novembro de 2013 - 299º Ano da Fundação e 59º da Instalação do Município.

SAULO MARIZ BENEVIDES

Prefeito

SONIA ROSANA FIGUEIREDO RIBEIRO

Secretária de Assuntos Jurídicos

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Secretário de ( continua ... )

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