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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.322/12 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.322 de 30.11.2012

DOM-Ribeirão Pires: 30.11.2012

Acresce dispositivo no Decreto nº 6.097, de 02 de março de 2010, que regulamenta os procedimentos e prazos para atualização dos dados e informações cadastrais imobiliárias e mobiliárias, e dá outras providências.


Prof. CLOVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 6.097, de 02 de março de 2010, que regulamenta os procedimentos e prazos para atualização dos dados e informações cadastrais imobiliárias e mobiliárias, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 10-A:

"Artigo 10-A. As alterações cadastrais advindas de processos administrativos que tratem de aprovação de projeto de desmembramento, unificação ou condomínio de lotes ou outro motivo que implique na mudança das medidas e confrontações do imóvel, só poderão ser realizadas mediante a apresentação dos documentos cartorários onde conste o respectivo registro do projeto aprovado." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, em 30 de novembro de 2012 - 298º Ano da Fundação e 58º da Instalação do Município.

PROF. CLÓVIS VOLPI

Prefeito

ALLAN FRAZATTI SILVA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ANTONIO VOLPI

Secretário de ( continua ... )

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