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Dec. Mun. São José/SC 1.695/13 - Dec. - Decreto do Município de São José/SC nº 1.695 de 18.11.2013

DOM-São José: 20.11.2013

Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2014.


A Prefeita Municipal de São José, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto nos art. 409 e 416 do Código Tributário Municipal aprovado pela Lei Complementar nº 021, de 20 de dezembro de 2005.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2014 em R$ 140,59 (cento e quarenta reais e cinquenta e nove centavos), considerada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no período de novembro de 2012 a outubro de 2013, no percentual de 5,84% (cinco vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal em São José (SC), 18 de novembro de 2013.

ADELIANA DAL PONT

Prefeita Municipal

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS

Secretário Municipal da ( continua ... )

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