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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 6.097/10 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 6.097 de 02.03.2010

DOM-Ribeirão Pires: 02.03.2010

Regulamenta os procedimentos e prazos para atualização dos dados e informações cadastrais imobiliárias e mobiliárias.


Prof. CLOVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar, aperfeiçoar e empreender maior controle ao cadastro de contribuintes do Município de Ribeirão Pires,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e celeridade visando a eficiência da Administração Pública,

CONSIDERANDO, finalmente, a melhora da cobrança e arrecadação fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para alterações e atualizações de dados cadastrais fiscais imobiliários no Município de Ribeirão Pires.

Art. 2º O requerimento e documentos necessários para atualizações ou alterações cadastrais, deverão ser protocolados pelo interessado, no setor de atendimento da Prefeitura.

Parágrafo único. A Procuradoria Fiscal do Município, mediante instauração de processo administrativo instruído com documentação pertinente ou, através do encaminhamento de matrículas ou transcrições de imóveis, poderá submeter ao Setor de Cadastro (mobiliário, imobiliário ou de contribuintes) solicitação de alterações ou retificações de dados.

Art. 3º Os documentos para instrução do pedido, deverão ser apresentados em regra por qualquer processo de cópia autenticada em cartório e quando autorizados por este Decreto, mediante simples conferência e manifestação no documento pelo servidor público do setor de atendimento.

Parágrafo único. O servidor público responsável pelo recebimento da documentação e encaminhamento do pedido deverá necessariamente identificar-se nos autos administrativos com nome e cargo.

Art. 4º Todos os procedimentos de atualizações ou alterações cadastrais deverão ser formalizados em processos administrativos, ( continua ... )

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