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Lei Mun. Teutônia/RS 4.018/13 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 4.018 de 26.08.2013

DOM-Teutônia: 26.08.2013

"Altera a Lei Municipal nº 3.864 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências."


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA. Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "b" e "c", do inciso VII, do artigo 77, da Lei nº 3.864 de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 77. (...)

(...)

VII - (...)

a) (...)

b) renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;

c) idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;"

Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 87, da Lei nº 3.864 de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. Os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista até o dia 15 (quinze) de março receberão o desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. Os contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 15 (quinze) de maio receberão o desconto de 7% (sete por cento).

§ 3º. Os contribuintes que efetuarem o pagamento até o dia 15 (quinze) de julho receberão o desconto de 4% (quatro por cento)."

Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 124, da Lei nº 3.864 de 26 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 124. (...)

§ 1º. Conceder-se-á desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista realizado até 10 de fevereiro;

§ 2º. Conceder-se-á desconto de 7% (sete por cento) para o pagamento à vista realizado até 10 de ( continua ... )

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