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Lei Mun. Teutônia/RS 4.005/13 - Lei do Município de Teutônia/RS nº 4.005 de 25.07.2013

DOM-Teutônia: 25.07.2013

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos serviços de registros públicos, cartorários e notariais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TEUTÔNIA. Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os tabeliães, escrivães, oficiais e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido dele.

§ 1º. O valor do imposto destacado na forma do caput deste artigo não integra o preço do serviço.

§ 2º. Os titulares da delegação dos serviços ou serventias notariais e de registros são responsáveis pela apuração do ISSQN na forma prevista no caput deste artigo, e pelo recolhimento do mesmo aos cofres do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Teutônia, 25 de julho de 2013.

RENATO AIRTON ALTMANN

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

TEREZINHA DE JESUS MACHADO HORST

Secretária de Administração

ADEMIR HUNSCHE

Assistente ( continua ... )

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