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IN SMF Guaíba-RS 5/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Guaíba-RS - SMF Guaíba-RS nº 5 de 01.07.2013

DOM-Guaíba: 01.07.2013

Estabelece procedimentos para pagamento de profissionais autônomos através de recibo RPA.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Sr. Leandro Luís Wurdig Jardim, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 58, inciso I e II, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando: A necessidade de simplificação agilização e segurança dos procedimentos de apuração, de certeza e liquidez do crédito tributário relativo ao ISSQN dos profissionais autônomos que prestam serviço no Município de Guaíba.

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer normas para pagamento dos contribuintes que na condição de profissionais autônomos sem cadastro no Município e tenham realizado serviços sujeitos a tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza dentro do território municipal:

I - O tomador do serviço fica responsável pela retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, tendo como base de cálculo o preço que consta no Recibo de Pagamento a Autônomo.

II - Os códigos de serviço e alíquotas aplicadas na retenção são aqueles descritos na Lei nº 1.819/2003 que DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

III - O tomador do serviço tem a obrigação pela escrituração do Recibo de Pagamento a Autônomo, no sistema de escrituração fiscal eletrônico e demais obrigações acessórias previstas no Código Tributário Municipal.

Disposições Finais:

Art. 2º O RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO deve conter as seguintes informações:

I - Nome ou Razão Social da Empresa, para quem se prestou o serviço.

II - Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ), do tomador do serviço.

III - Campo de identificação e valor total do serviço.

IV - Identificação do prestador, com preenchimento completo do nome, número de inscrição no INSS e CPF e assinatura.

V - Caso o prestador tenha outra fonte pagadora ou já tenha sofrido desconto do INSS no teto máximo, deve encaminhar com RPA, declaração de recolhimento.

VI - O valor do Imposto de Renda Pessoa Física, será retido e recolhido, conforme legislação vigente. Esse valor será informado na Declaração de Imposto de Renda do prestador referente ao respectivo ano base do recolhimento.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação; e seus efeitos a partir de 01 de julho de 2013 ( continua ... )

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