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IN SMF Guaíba-RS 4/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda de Guaíba-RS - SMF Guaíba-RS nº 4 de 02.05.2013

DOM-Guaíba: 02.05.2013

Estabelece procedimentos para determinação do valor dedutível na apuração do ISSQN devido pelas obras de construção civil e dá outras providencias.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, Sr. Leandro Luís Wurdig Jardim, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 58, inciso I e II, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando: A necessidade de simplificação agilização e segurança dos procedimentos de apuração, de certeza e liquidez do crédito tributário relativo ao ISSQN nos casos em que a legislação permite a dedução dos materiais empregados nas obras de construção civil.

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que pretendam utilizar-se da dedução de materiais, prevista nos itens 7 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 1.819/2003, deverão apresentar e/ou realizar junto à Fiscalização Tributária:

I - Memorial Descritivo;

II - Contrato da Obra;

III - Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA/CAU/RS;

IV - Edital de Licitação;

V - Planilha de Medição;

VI - Digitação no sistema "ISSQN Eletrônico", no link "Declaração Eletrônica ISS", disponível no Portal do Município (www.guaiba.rs.gov.br), das notas fiscais dos materiais incorporados à obra ou serviço já cadastrado, com:

a) Nº do documento fiscal;

b) Data da emissão do documento;

c) CNPJ;

d) Valor dos materiais incorporados à obra;

e) Chave de acesso do DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para consulta no site da Receita Estadual.

VII - Primeiras vias originais das Notas Fiscais de Compra de Materiais, contendo a discriminação, consignada pelo emitente, no ato da emissão mesma, sem emendas ou rasuras:

1 - Comprador;

2 - CNPJ;

3 - Endereço preciso do local da obra, com o nome da rua, número e demais identificações necessárias;

4 - Descrição dos produtos por extenso;

5 - Valor destacado do tributo ou fundamento legal da isenção ou indicação do regime especial;

6 - Transportador, veículo e motorista;

7 - Demais exigências do Fisco, consignados pelo emitente, sem emendas ou rasuras;

VIII - Notas Fiscais Eletrônicas, que deverão ( continua ... )

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