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IN Sec. Faz. - CE 45/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 45 de 13.11.2013

DOE-CE: 19.11.2013

Autoriza a emissão de nota fiscal eletrônica (NF-E) em entrada de livros, inclusive em forma de apostilha, destinados a escolas públicas e privadas localizadas em outras unidades da federação, com o objetivo de acobertar a devolução dessas mercadorias, haja vista a condição de não contribuintes do ICMS das referidas instituições de ensino.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que as empresas editoras de livros, inclusive em forma de apostilha, distribuem esses materiais didáticos para escolas públicas e privadas, inclusive localizadas em outras unidades da Federação, invariavelmente em quantidade superior à efetivamente utilizada pelas instituições de ensino, com estas devolvendo a parte excedente;

Considerando que as operações internas e interestaduais com livros, inclusive em forma de apostilha, estão amparadas por imunidade constitucional, conforme art.150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal;

Considerando, por fim, que as instituições de ensino não são contribuintes do ICMS, estando, portanto, impossibilitadas de emitir documentos fiscais,

Resolve:

Art. 1º Quando da devolução, total ou parcial, de livros, inclusive em forma de apostilha, por parte de escolas públicas e privadas localizadas em outras unidades da Federação, sem a cobertura de nota fiscal eletrônica (NF-e) relativa à operação de devolução, haja vista não serem contribuintes do ICMS, o contribuinte remetente localizado neste Estado deverá emitir NF-e em entrada, especificando a quantidade e o valor das mercadorias objeto de devolução.

§1º Por ocasião da chegada das mercadorias, o estabelecimento responsável pela remessa originária deverá escriturar, em seus livros fiscais próprios, a NF-e em entrada de que trata o caput deste artigo.

§2º O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de a unidade da Federação, na qual esteja localizada a escola pública ou privada, não prever, em sua legislação tributária, autorização para emissão de nota fiscal avulsa, inclusive na sua modalidade eletrônica.

§3º Caso a unidade da Federação onde está localizada a escola pública ou privada autorize a emissão de nota fiscal avulsa, inclusive na sua modalidade eletrônica, a respectiva instituição de ensino deverá solicitar a sua emissão para acobertar a devolução dos livros, inclusive em forma de apostilha.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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