x
x
x
Com. Sec. Faz. - PI 6/13 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 11.11.2013

DOE-PI: 11.11.2013

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre a operacionalização das saídas de mercadorias com fim específico de exportação para o exterior de acordo com a sistemática estabelecida no art. 830, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, informa aos contribuintes do ICMS, com base nos arts. 196-A e 376-D, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 15.388, de 08 de outubro de 2013, que a partir de 1º de janeiro de 2014:

I - Os contribuinte que independentemente da atividade econômica exercida realizem operações de saída de mercadorias com fim específico de exportação para o exterior, ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A ou Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A;

II - Fica vedada a concessão ou a manutenção de inscrição estadual relativamente a contribuinte produtor rural pessoa física que realize operações de saída de mercadorias com fim específico de exportação para o exterior.

Os produtores rurais e demais contribuintes alcançados pelas medidas acima indicadas deverão providenciar a respectiva regularização ate 31 de dezembro de 2013, sob pena de aplicação das penalidades legais cabíveis.

Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF, em Terezina (PI), 11 de novembro de 2013.

ANTÔNIO SALVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?