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Res. Sec. Faz. - MS 2.510/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.510 de 18.11.2013

DOE-MS: 20.11.2013

Estende a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e

Considerando o disposto no caput do art. 4º do Subanexo XIV (aprovado pelo Decreto nº 12.680, de 23 de dezembro de 2008) ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998),

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2014, todos os contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul ficam obrigados a utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD).

§ 1º Incluem-se na obrigatoriedade de que trata este artigo:

I - as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) mencionadas no Anexo Único a esta Resolução;

II - as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), quando, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estiverem impedidas de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional;

III - o produtor rural inscrito no Cadastro da Agropecuária que, em 1º de janeiro de 2014, seja detentor de regime especial para a emissão de Nota Fiscal modelo 1 e a escrituração de livros fiscais em papel, observado o disposto no § 3º deste artigo

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.688 de 05.01.2016.

Redação Anterior: "o produtor rural inscrito no Cadastro da Agropecuária que, em 1º de janeiro de 2014, seja detentor de regime especial para a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou de Nota Fiscal Eletrônica e a escrituração de livros fiscais em papel, observado o disposto no § 3º deste artigo."

IV - o posto revendedor de combustíveis, ainda que enquadrado como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante ou não pelo Simples ( continua ... )

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