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Dec. Leg. DF 1.999/13 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.999 de 14.11.2013

DO-DF: 20.11.2013



FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL APROVOU E EU promulgo o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 29, de 11 de abril de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2013.

Deputado WASNY DE ( continua ... )

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