x
x
x
Dec. Est. RS 50.864/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.864 de 19.11.2013

DOE-RS: 20.11.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar Federai nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 21, publicado no Diário Oficial da União de 13/11/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 136/13:

ALTERAÇÃO Nº 4103

No Apêndice XIX, fica acrescentado o item 195, conforme segue:

ItemCódigo NBM/SH-NCMEquipamento e Insumos
"1959018.90.99Linhas venosas"

II - Conv. ICMS 137/13:

ALTERAÇÃO Nº 4104

Na tabela do Apêndice XXIII, os itens 13, 53 e 98 passam a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?