x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 16.451/13 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.451 de 18.11.2013

DOM-Santo André: 20.11.2013

Dispõe sobre os responsáveis tributários no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 5º do Decreto nº 16.719, de 25.11.2015.

CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 11.343/2013-0,

DECRETA :

Art. 1º Ficam nomeados como responsáveis tributários para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004, os contribuintes constantes do Anexo Único, parte integrante do presente decreto, ainda que as respectivas razões sociais sejam posteriormente alteradas.

Art. 2º Ficam dispensadas da obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais de Serviço os contribuintes isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e os contribuintes que recolhem o referido imposto em parcelas trimestrais fixas.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.356, de 20 de março de 2006.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014 .

Prefeitura Municipal de Santo André, 18 de novembro de 2013.

CARLOS GRANA

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?