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Dec. Mun. Londrina/PR 1.376/13 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.376 de 19.11.2013

DOM-Londrina: 19.11.2013

Considera ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de novembro de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Município não foi notificado oficialmente da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que teria suspendido o feriado municipal do dia 20 de novembro de 2013;

Consderando que o Conselho Escolar de cada escola aprova o calendário escolar, ainda no início do ano letivo;

Considerando que o transporte e merenda escolar estão programados para não funcionarem no dia 20 de novembro;

Considerando que o Decreto nº 90, de 21 de janeiro de 2013, estabeleceu os feriados do ano e entre eles foi previsto o dia de 20 de novembro;

DECRETA :

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo na Administração Municipal Diretra, Indireta, Autárquica e Fundacional no dia 20 de novembro de 2013.

Art. 2º Os órgãos que prestam serviços essenciais deverão escalar os servidores de acordo com a exigência, para que não ocorra interrupção e não comprometam a qualidade.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos servidores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, que dispõem de calendário próprio de atividades.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 19 de novembro de 2013.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município,

Paulo Arcoverde Nascimento

Secretário de ( continua ... )

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