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Res. ANP 44/13 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 44 de 19.11.2013

D.O.U.: 20.11.2013

(Dispõe sobre uso de lacre numerado nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis e a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis automotivos adquiridos por revendedor varejista e TRR.)


A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478/99 e suas alterações, e com base na Resolução de Diretoria nº 1177, de 6, de novembro de 2013,

Considerando que compete à ANP a regulação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes das indústrias do petróleo, gás natural e biocombustíveis e do abastecimento nacional de combustíveis;

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos combustíveis;

Considerando o interesse público em dotar o transporte de combustíveis da segurança necessária à garantia da integridade do produto da origem até o destino;

Considerando a necessidade de implementar mecanismos que concorram para a manutenção da qualidade dos combustíveis em todos os elos da cadeia de abastecimento; e

Considerando que a amostra-testemunha constitui-se em importante ferramenta para rastreamento e identificação do responsável pela não conformidade do combustível comercializado pelo revendedor varejista e pelo transportador-revendedor-retalhista (TRR),

Resolve:

Art. 1º A presente Resolução dispõe sobre:

I - o uso de lacre numerado nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis; e

II - a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis automotivos adquiridos por revendedor varejista e TRR.

Do Lacre

Art. 2º O distribuidor de combustíveis deverá fechar com lacres numerados e não repetidos os compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais de todos os caminhões-tanque quando da saída de produtos de base ou terminal de distribuição, independentemente da modalidade de operação.

§1º O distribuidor de combustíveis deverá indicar na documentação fiscal, em campo apropriado, a numeração dos lacres de que trata o caput deste artigo.

§2º Nas bases de distribuição cedidas, arrendadas ou compartilhadas, a responsabilidade por fechar com lacres os compartimentos de entrada e saída, bocais de entrada ou escotilha superior e válvulas dos bocais dos caminhões-tanque é de cada distribuidor que realizar a comercialização ou transferência do produto.

§3º Os lacres deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - os códigos SIMP da distribuidora e da base de distribuição de saída do produto;

II - a numeração, não repetida, do lacre, própria de cada distribuidor em cada ( continua ... )

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