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Port. DRF/SANTOS 94/13 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS nº 94 de 14.11.2013

D.O.U.: 20.11.2013

(Delega competência ao Chefe da Equipe de Fiscalização 3 - EFI/3 (Malha Fina) e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os atos que menciona.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VII do Art. 314 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, com as alterações da Portaria MF nº 512, de 02/10/2013,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Equipe de Fiscalização 3 - EFI/3 (Malha Fina) desta Delegacia e ao seu substituto eventual para, isolada ou simultaneamente, praticarem os seguintes atos, respeitado o limite de alçada de R$ 150.000,00:

I. decidir sobre as impugnações de que trata o artigo 6º-A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com as alterações da IN RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2012;

II. decidir sobre a revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua área de competência;

III. decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, no âmbito de sua área de competência;

IV. promover o arquivamento, desarquivamento e encaminhamento de processos a outras unidades.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HAILTON DE ( continua ... )

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