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Dec. Mun. Santa Maria/RS 134/13 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 134 de 12.11.2013

DOM-Santa Maria: 12.11.2013

Dispõe sobre o Cálculo e Arrecadação dos Tributos Municipais para o Exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados, para o exercício de 2014, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 3933/95, de 21/12/95 e na Lei Complementar Municipal nº 002/01, de 28/12/2001, Lei Complementar Municipal nº 015/02 de 26/12/2002, Lei Complementar Municipal nº 027/04 de 30/09/2004 e Lei Complementar Municipal nº 028/04 de 15/12/2004, Lei Complementar Municipal nº 40/06 de 24/11/2006, Lei Complementar Municipal nº 063, de 13/05/2008, Lei Complementar Municipal nº 068, de 07/10/2008, Lei Complementar Municipal nº 074, de 30/12/2009, Lei Complementar Municipal nº 076, de 30/12/2009, Lei Complementar Municipal nº 083, de 23/08/2011, os seguintes valores para o metro quadrado do terreno e das construções:

I - Valor do m² dos terrenos:

Localização na Planta de Valores - Valor m².

Zona FiscalValor do m² em R$
1-011.849,27
1-021.386,96
1-03923,86
1-20770,54
1-24554,78
( continua ... )

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