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Lei Mun. Palmas/PR 2.168/13 - Lei do Município de Palmas/PR nº 2.168 de 14.06.2013

DOM-Palmas: 18.06.2013

Altera a Lei Municipal nº 1.721, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica incluído o artigo 45-A e o respectivo parágrafo único na Lei Municipal nº 1.721 com a seguinte redação:

"Artigo 45-A. A Fazenda Pública Municipal poderá conceder parcelamento ordinário de débitos tributários, em caráter geral e individual, e a requerimento do sujeito passivo, no máximo de 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Parágrafo único. O parcelamento ordinário previsto no caput não exclui o pagamento dos juros de mora, correção monetária e multa apurados até a data do deferimento do requerimento administrativo formulado pelo contribuinte."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, Paraná, 14 de junho de 2013.

JOÃO DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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